Legislação

Legislação de RSP  
Equipamentos sob Pressão Transportáveis (TPED)  
Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos Sob Pressão  
Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para a Atmosfera  

DL 79/2006 Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios